Você sabia que, de acordo com a Lei 1726, sancionada em junho de 2012,
os estabelecimentos de Cotia são obrigados a fornecer, gratuitamente, sacolinhas aos consumidores?
A lei estabelece que supermercados, hipermercados e outros estabelecimentos comerciais devem distribuir, gratuitamente, sacolas biodegradáveis e/ou retornáveis, também chamadas de sacolas permanentes, para acondicionamento de produtos e mercadorias em geral. Essa legislação foi criada para reduzir o impacto ambiental e promover a sustentabilidade, definindo normas claras para a distribuição dessas sacolas.
De acordo com o Artigo 2º da referida Lei, uma embalagem biodegradável deve ser confeccionada de maneira que apresente degradação acelerada por luz e calor e seja biodegradada por microorganismos. Para que uma embalagem plástica seja considerada biodegradável, deve degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em até 18 meses, produzir apenas CO2, água e biomassa como resultados da biodegradação, e não deixar resíduos tóxicos ou prejudiciais ao meio ambiente. Já o Artigo 3º define embalagem retornável como aquela que é resistente e adequada para reutilização, ando o acondicionamento e transporte de produtos. A reutilização de caixas de papelão é proibida para esses fins, conforme o Artigo 4º.
Se os estabelecimentos não cumprirem as disposições da lei, estão sujeitos a penalidades. Inicialmente, o estabelecimento recebe uma advertência. Caso não corrija a infração em 15 dias, será imposta uma multa de 100 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Se a situação não for regularizada após 30 dias da multa, o alvará de licença e funcionamento do estabelecimento poderá ser suspenso por um período mínimo de 30 dias. A suspensão só será cancelada após o cumprimento integral das obrigações previstas na lei.
Em vigor desde 2012, muitos estabelecimentos já estão em conformidade e oferecendo as sacolas conforme exigido. “Estamos acompanhando de perto a adesão dos comerciantes à lei e reforçando a importância de sua aplicação “, comenta Francisco Carlos Machado, secretário de Relações Institucionais da Prefeitura de Cotia, órgão municipal responsável pelo Procon e pelas políticas públicas de proteção ao consumidor na cidade.
Caso encontre um comércio que cobre pela sacola, é essencial guardar o cupom e entrar em contato com o Procon para solicitar a devolução do valor pago. Isso ajuda a garantir que seus direitos sejam respeitados e que a lei seja cumprida.
PROCON – Cotia
Rua Jorge Caixe, 306A , térreo
Telefone: (11) 4703-3473
E-mail para denúncias: [email protected]
PROCON – Caucaia do Alto
Rua Manoel Ferraz de Almeida, 38
Telefone: (11) 4242-3759
E-mail para denúncias: [email protected]
Por Juliana Martins Machado
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